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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) PIS-Pasep - Receitas integrantes da base de cálculo das autarquias (Solução de Consulta Cosit nº 3/2020): as receitas do Tesouro Nacional classificadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União não deverão ser incluídas na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre receitas governamentais, devida pelas autarquias, por força do § 3º do art. 2º da Lei nº 9.715/1998. Caso se considere que as receitas de outorgas ferroviárias e rodoviárias, assim como a multa decorrente do exercício de poder de polícia (fontes 129 e 174, respectivamente), estejam classificadas como recursos do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, deverão ser tributadas pelo ente transferidor, no caso a União, quando da arrecadação de tais recursos. No entanto, caso elas não sejam assim classificadas, deverão ser incluídas na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep devida pela autarquia, por se tratar de transferência intragovernamental constitucional e/ou legal entre pessoas jurídicas de direito público interno. Caberá à própria autarquia interessada verificar, junto ao órgão orçamentário e/ou contábil competente da União, se tais recursos enquadram-se como Recursos do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União;
b) Cofins/PIS-Pasep - Pessoa jurídica integrante da CCEE - Regime especial de tributação - Créditos sobre custos, despesas e encargos (Solução de Consulta Cosit nº 4/2020): as receitas de agente da CCEE comercializador de energia não incluídas no regime opcional de tributação instituído pelo art. 47 da Lei nº 10.637/2002 sofrem incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins pela sistemática não cumulativa. Nessa sistemática, na apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre receitas decorrentes da comercialização de energia elétrica por agente da CCEE, o crédito será apurado somente em relação a custos, despesas e encargos vinculados a essa sistemática, sendo que os custos, as despesas e os encargos atribuíveis às receitas vinculadas à opção pelo regime especial de tributação de que tratam o art. 47 da Lei nº 10.637/2002 e o art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.848/2004, não geram créditos das referidas contribuições. À segregação dos créditos relativos a custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à referida sistemática em relação a apenas parte de suas receitas, aplicam-se as disposições do art. 3º, §§ 7º a 9º, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, §§ 7º a 9º, da Lei nº 10.833/2003.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 3 e 4/2020 - DOU 1 de 15.01.2020)

Fonte: Editorial IOB

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