Notícias

Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Regulamentados a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados a fim de que produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais

O Decreto nº 10.278/2020 regulamentou o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874/2019 e no art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

O disposto nesse Decreto aplica-se aos documentos físicos digitalizados que sejam produzidos:
a) por pessoas jurídicas de direito público interno, ainda que envolva relações com particulares; e
b) por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais para comprovação perante:
b.1) pessoas jurídicas de direito público interno; ou
b.2) outras pessoas jurídicas de direito privado ou outras pessoas naturais.

O disposto no Decreto em fundamento não se aplica a:
a) documentos nato-digitais, que são documentos produzidos originalmente em formato digital;
b) documentos referentes às operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional;
c) documentos em microfilme;
d) documentos audiovisuais;
e) documentos de identificação; e
f) documentos de porte obrigatório.

Em relação às regras gerais de digitalização, os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de documentos físicos devem assegurar:
a) a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado;
b) a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados;
c) o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado;
d) a confidencialidade, quando aplicável; e
e) a interoperabilidade entre sistemas informatizados.

O documento digitalizado destinado a se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno deverá:
a) ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados;
b) seguir os padrões técnicos mínimos previstos no Anexo I da norma em referência; e
c) conter, no mínimo, os metadados especificados no Anexo II da norma em referência.

O armazenamento de documentos digitalizados assegurará:
a) a proteção do documento digitalizado contra alteração, destruição e, quando cabível, contra o acesso e a reprodução não autorizados; e
b) a indexação de metadados que possibilitem:
b.1) a localização e o gerenciamento do documento digitalizado; e
b.2) a conferência do processo de digitalização adotado.

(Decreto nº 10.278/2020 - DOU 1 de 19.03.2020)

Fonte: Editorial IOB

Preencha seus dados!