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Trabalhista - Coronavírus - Domésticos, rurais e temporários também estão abrangidos pelas medidas trabalhistas de emergência

As disposições constantes na Medida Provisória nº 927/2020 que definiram as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) são aplicadas:

I - às relações de trabalho regidas:
a) pela Lei nº 6.019/1974 - trabalho temporário;
b) pela Lei nº 5.889/1973 - trabalho rural; e

II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150/2015 - empregado doméstico, tais como jornada, banco de horas e férias.

Lembra-se que a citada Medida Provisória nº 927/2020, entre outras providências, definiu alternativas e regras para a prestação ou durante a interrupção dos serviços durante o estado de calamidade pública, tais como:
a) o teletrabalho (home office);
b) a antecipação de férias individuais;
c) a concessão de férias coletivas;
d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;
e) o banco de horas;
f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
h) a suspensão temporária do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

(Medida Provisória nº 927/2020, art. 32 - DOU 1 de 22.03.2020 - Edição Extra L)

Fonte: Editorial IOB

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