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Imposto de Importação - Concedida redução temporária da alíquota do imposto de importação para combate à pandemia do COVID-19

Foi baixada resolução que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Desse modo, foi alterada para 0%, até 30.09.2020, a alíquota ad valorem do II das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados no Anexo Único da Resolução Camex nº 17/2020.

Posteriormente, a Resolução Camex nº 22/2020, em fundamento, acrescentou os itens relacionados em seu Anexo Único ao Anexo Único da citada Resolução Camex nº 17/2020.

(Resolução Camex nº 22/2020 - DOU 1 de 26.03.2020)

Fonte: Editorial IOB

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