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Tributos e Contribuições Federais - Prorrogação de prazos em caso de calamidade pública

O Governo Federal adotou diversas medidas no sentido de minimizar os impactos decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

No entanto, deve-se ressaltar que a prorrogação de prazos de entrega de obrigações acessórias, bem como de pagamentos dos tributos federais em caso de decretação de estado de calamidade pública, dependem da expedição da RFB e da PGFN, nos limites de suas competências, de atos necessários para a implementação da prorrogação de prazos, inclusive a definição dos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 e da Portaria MF nº 12/2012.

Portanto, na ausência de previsão legal específica, permanecem vigentes os prazos previstos na Agenda Tributária Federal.

Fonte: Editorial IOB

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