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Tributos Estaduais/SC - Autorizada a compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com débito da Fazenda Pública do Estado

O Estado de Santa Catarina autorizou a compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com débito da Fazenda Pública do Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório expedido pelo Poder Judiciário que esteja pendente de pagamento.

Observadas as demais disposições legais, a compensação fica condicionada a que, cumulativamente:
a) o precatório:
a.1) esteja incluído no orçamento do Estado e/ou reconhecido e contabilizado como obrigação no passivo dos órgãos e das entidades do Estado;
a.2) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, caso o seja, haja a expressa renúncia; e
a.2) quando expedido contra autarquia ou fundação do Estado, seja para o fim de compensação, assumido pela Fazenda Pública do Estado;
b) o crédito tributário ou não tributário a ser compensado:
b.1) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25.03.2015;
b.2) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso ou, caso o seja, haja a expressa renúncia;
b.3) não esteja parcelado na data do requerimento da compensação; e
b.4) não seja decorrente de débitos de ICMS postergados, vencidos ou vincendos, decorrentes do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), inclusive daqueles inadimplidos e exigidos mediante notificação fiscal.

A compensação importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária e não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (Funjure).

O requerimento de compensação será dirigido ao Procurador-Geral do Estado e instruído com os documentos relacionados na norma em questão.

A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31.12.2024, ficando revogada a Lei nº 15.300/2010.

(Lei nº 17.923/2020 - DOE SC de 27.03.2020)

Fonte: Editorial IOB