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Trabalhista - Alterada a NR 28 - Fiscalização e Penalidades de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28) - Fiscalização e Penalidades teve várias alterações, referentes às seguintes Normas Regulamentadoras (NR):

- NR 03 - Embargo ou interdição;

- NR 10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade;

- NR 15 - Anexo 6 - Trabalho sob pressões hiperbáricas;

- NR 22 - Norma regulamentadora de segurança e saúde ocupacional na mineração;

- NR 37 - Segurança e saúde em plataformas de petróleo.

Foram revogados os códigos de ementas do Anexo II da NR-30 - Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho aquaviário, constantes do Anexo II da NR nº 28.

(Portaria SEPRT nº 9.384/2020 - DOU de 07.04.2020)

Fonte: Editorial IOB

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