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Processo Administrativo Fiscal - Alterada a norma que estabelece procedimentos para disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal

A Portaria RFB nº 879/2020 alterou o § 3º do art. 6º da Portaria RFB nº 1.639/2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal, passando a vigorar dispondo que fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31.12.2020, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec. Anteriormente, a data era até 31.07.2020.

(Portaria RFB nº 879/2020 - DOU 1 de 22.05.2020)

Fonte: Editorial IOB

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