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Incentivos Fiscais – Disciplinada a compensação de créditos financeiros por beneficiárias realizem investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação

A Instrução Normativa RFB nº 1.953/2020 disciplinou a compensação dos créditos financeiros de pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação, e de a pessoa jurídica beneficiária do Padis, que realizem investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na forma tratada, respectivamente, no art. 7º da Lei nº 13.969/2019, e no art. 4º-C da Lei nº 11.484/2007.

Os referidos créditos financeiros poderão ser:
a) compensados com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos das respectivas leis em regência; ou
b) ressarcidos em espécie, nos termos e nas condições previstos em ato do Poder Executivo.

A norma em referência, no entanto, dispôs somente sobre a compensação do crédito financeiro, que deverá ser efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação, observando-se que:

a) estará condicionada à prévia certificação expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), observado o disposto no art. 5º da Lei nº 13.969/2019, e no art. 4º-D da Lei nº 11.484/2007;
b) estará condicionada à necessária comprovação da regularidade fiscal, mediante:
b.1) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); ou
b.2) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND);
c) deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, exclusivamente por meio do programa PER/DCOMP Web, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), mediante a utilização de certificado digital válido;
d) a pessoa jurídica tem o prazo de 5 anos para usufruir da compensação, contado da data da publicação do extrato da certificação no sítio eletrônico do MCTIC;
e) cada Declaração de Compensação deverá referir-se a um único período de apuração do crédito financeiro, com observância dos dados constantes das certificações expedidas pelo MCTIC;
f) a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento;
g) na compensação efetuada pelo sujeito passivo:
g.1) não haverá atualização monetária nem incidência de juros compensatórios sobre o crédito financeiro; e
g.2) haverá incidência de acréscimos legais, na forma prevista na legislação de regência, sobre os débitos da pessoa jurídica, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
g.3) a compensação total ou parcial do débito será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais;
h) a retificação da Declaração de Compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP Web deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, exclusivamente mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. A retificação da Declaração de Compensação deverá observar o disposto nos arts. 107, 109, 110 e 114 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017;
i) o cancelamento da Declaração de Compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP Web poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, exclusivamente mediante pedido de cancelamento gerado por meio do referido programa. O cancelamento da Declaração de Compensação deverá observar o disposto nos arts. 113 e 114 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

A RFB deverá, em razão da utilização pelo sujeito passivo dos referidos créditos financeiros para a compensação, no prazo máximo de 30 dias úteis, contado da data em que for apresentada a declaração de compensação:

a) creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; e
b) debitar o valor bruto utilizado na compensação à conta dos seguintes tributos:
a) 20% a título de CSL; e
b) 80% a título de IRPJ.

O débito objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação, sendo aplicada ao sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/1996.

Todavia, tratando-se de compensação considerada não declarada, será aplicada multa isolada de 75%´sobre o valor do débito objeto de compensação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/1996.

(Instrução Normativa RFB nº 1.953/2020 - DOU 1 de 22.05.2020)

Fonte: Editorial IOB

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