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Processo Administrativo Fiscal – Presidentes de Turma poderão antecipar o horário de início das sessões de julgamento no Carf

Foi alterada a Portaria Carf nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, em vigor desde o dia 04.05.2020.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que fica facultado aos Presidentes de Turma, mediante deliberação do colegiado, antecipar o horário de início das sessões de julgamento, desde que a sessão eventualmente antecipada seja realizada na data agendada na pauta, respeitado o número de 6 sessões virtuais. Esse critério, no entanto, vigorará a partir da data de sua publicação no Boletim de Serviço do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Vale lembrar que, a reunião de julgamento não presencial será realizada, no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Ficais (CSRF), por vídeoconferência ou tecnologia similar, e seguirá o mesmo rito da reunião presencial, inclusive facultando-se sustentação oral às partes ou patrono que a requererem.

Poderão ser realizados julgamentos na modalidade não presencial, os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00, assim considerado o valor constante do sistema e-Processo na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cujas matérias sejam exclusivamente objeto de:

a) súmula ou resolução do CARF; ou
b) decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC).

Vale ressaltar, ainda, que o processo indicado para sessão não presencial que não atenda aos requisitos estabelecidos será retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em sessão presencial.

(Portaria Carf nº 13.135/2020 - DOU 1 de 29.05.2020)

Fonte: Editorial IOB

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