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ICMS/SC - Estabelecida a obrigatoriedade de contribuições para fundos, pelos contribuintes que possuem tratamento tributário diferenciado

Através do ato em fundamento, o Fisco estadual estabeleceu a obrigatoriedade de contribuição para o Fundo para a Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA), o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) ou fundos equivalentes instituídos por municípios catarinenses, pelas pessoas jurídicas de direito privado, que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto, mediante concessão de tratamento tributário diferenciado (TTD).

Sendo assim, observadas as demais regras, destacamos:

a) as contribuições serão obrigatórias apenas para empresas submetidas ao regime de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro real, na qual, corresponderão a 2% do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% destinado ao FIA e 1% ao FEI-SC, ou a fundos equivalentes instituídos por municípios catarinenses; e

b) as contribuições deverão ser realizadas para:

b.1) as empresas que apuram o IRPJ trimestralmente, dentro do mesmo trimestre a que se refere a apuração do IRPJ; e

b.2) as empresas que apuram o IRPJ anualmente, inclusive quando optantes pelo pagamento mensal por estimativa, dentro do mesmo ano a que se refere a apuração do IRPJ;

c) a não realização da contribuição, implicará a suspensão dos efeitos do TTD concedido, a partir da data em que a contribuição deveria ter sido realizada.

(Decreto nº 623/2020 - DOE SC de 28.05.2020)

Fonte: Editorial IOB

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