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Tributos e contribuições federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) IRRF - Transporte aéreo internacional - Remessa para o exterior - Inaplicabilidade do acordo para evitar dupla tributação entre Brasil e França (Solução de Consulta Cosit nº 49/2020): é inaplicável a Convenção celebrada entre o Brasil e a França para Evitar Dupla Tributação da Renda ao território da Polinésia Francesa, tendo em vista que as coletividades ultramarinas não foram abrangidas pela definição de território francês dada pelo acordo;
b) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Crédito-prêmio do IPI - Incidência (Solução de Consulta Cosit nº 52/2020) - fica esclarecido que:
b.1) em relação ao IRPJ e a CSL:
b.1.1) para efeito de determinação do lucro presumido segundo o regime de competência, o ressarcimento do chamado "crédito-prêmio" do IPI, de que tratava o art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, decorrente de decisão judicial definitiva, efetuado pela União Federal à pessoa jurídica, constitui, para esta, aquisição de disponibilidade de receita nova, de modo que tal rendimento - na medida em que se originou da exportação de produtos manufaturados - integra a sua receita bruta, sobre a qual deve aplicar-se o coeficiente de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSL;
b.1.2) por seu turno, os consectários legais (juros de mora e correção monetária) relativos ao ressarcimento em questão, por configurarem receitas financeiras, também se incluem na base de cálculo do tributo;
b.1.3) a incidência tributária deve ocorrer, no caso, na data do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução e, também, no tocante, designadamente, ao registro mensal dos valores da atualização monetária, até a data do efetivo pagamento do precatório;
b.2) em relação a Cofins e ao PIS-Pasep:
b.2.1) o valor do principal do chamado "crédito-prêmio" do IPI, de que tratava o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, ressarcido pela União Federal à pessoa jurídica, em razão de decisão judicial definitiva, constitui, para esta, aquisição de disponibilidade de receita nova, de modo que tal rendimento - na medida em que se originou da exportação de produtos manufaturados - integra a sua receita bruta, pelo que fica sujeito à incidência da Cofins e do PIS-Pasep na sistemática de apuração cumulativa;
b.2.2) a incidência tributária deve ocorrer, no caso, na data do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, se adotado o regime de competência;
b.2.3) por seu turno, os consectários legais (juros de mora e correção monetária) relativos ao ressarcimento em questão, por configurarem receitas financeiras, não integram a base de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep, no tocante ao regime de apuração cumulativa;
c) IRPF - Adiantamento de legítima - Critérios de avaliação dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital: valor de mercado ou valor constante na declaração de bens do doador (Solução de Consulta Cosit nº 66/2020): na transferência de direito de propriedade por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na declaração de bens do doador, observando-se o seguinte:
c.1) o valor relativo à opção por qualquer dos referidos critérios de avaliação independe do valor atribuído em avaliação adotada para efeito do pagamento do imposto estadual de transmissão;
c.2) se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na declaração de bens do doador, a diferença a maior constitui ganho de capital sujeito a tributação definitiva;
c.3) o percentual fixo de redução, previsto legalmente, pode ser aplicado sobre o ganho de capital apurado. No caso de imóveis adquiridos até o ano de 1969, adota-se o percentual fixo de redução de 100% sobre o ganho de capital determinado;
d) Cofins/PIS-Pasep - Arrendamento de imóvel rural, máquinas e equipamentos – Créditos das contribuições - Possibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 67/2020): a remuneração paga pela arrendatária em relação a bem arrendado é considerada aluguel para os fins do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003; consequentemente, o pagamento por parte da arrendatária a pessoa jurídica arrendadora pelo uso de imóvel rural, bem como pelo uso de máquinas e equipamentos destinados a gerar energia elétrica para consumo empresarial próprio, podem gerar créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e Cofins;
e) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Doação de bem imóvel - Descaracterização - Tributação (Solução de Consulta Cosit nº 68/2020) - fica esclarecido que:
e.1) em relação ao IRPJ e a CSL:
e.1.1) o valor de bem imóvel recebido em doação por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ e CSL com base no lucro presumido não integra sua receita bruta, mas deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ e da CSL, sendo tributado como outras receitas da donatária;
e.1.2) o valor de bem imóvel doado por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSL devido pela doadora;
e.1.3) caso haja conexão direta ou indireta entre essas operações (receber imóvel de terceiros ou dá-los a esses) e as atividades da pessoa jurídica, a operação não se configura como doação e os valores dos bens recebidos de terceiros ou transferidos a esses devem ser incluídos integralmente na receita bruta da entidade para fins de apuração do IRPJ e da CSL com base no lucro presumido;
e.2) em relação a Cofins e ao PIS-Pasep:
e.2.1) em se tratando de pessoa jurídica cujo objeto social compreenda atividades relacionadas à comercialização e gestão de imóveis, o valor de bem imóvel dado ou recebido em doação não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins no seu regime de apuração cumulativa, desde que não haja qualquer conexão entre a doação e as operações de compra, venda e permuta de imóveis;
e.2.2) caso haja conexão direta ou indireta entre essas operações (receber imóvel de terceiros ou dá-los a esses) e as atividades da pessoa jurídica, a operação não se configurará como doação e os valores dos bens recebidos de terceiros ou transferidos a esses devem ser incluídos integralmente na base de cálculo da Contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, em seu regime de apuração cumulativa;
f) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Recursos recebidos a título de prêmio pecuniário, no âmbito de concurso (Solução de Consulta Cosit nº 69/2020) - fica esclarecido que:
f.1) em relação ao IRPJ e a CSL:
f.1.1) os recursos recebidos a título de prêmio pecuniário, no âmbito de concurso que visa à seleção de indústrias, startups e instituições de apoio ao desenvolvimento de negócios, para participação no Programa Nacional de Conexão Startup Indústria, são considerados como subvenções para custeio ou operação;
f.1.2) as subvenções para custeio ou operação, recebidas por beneficiária tributada com base no lucro presumido, são classificadas como receita diversa da receita bruta, devendo ser acrescidas em sua totalidade na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL do período de apuração;
f.2) em relação a Cofins e ao PIS-Pasep:
f.2.1) a Cofins e a contribuição para o PIS-Pasep devida pelas pessoas jurídicas em regime cumulativo é calculada com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta definida nos termos do art. 12 do DL nº 1.598/1977;
f.2.2) os recursos recebidos a título de prêmio pecuniário, no âmbito de concurso que visa à seleção de indústrias, startups e instituições de apoio ao desenvolvimento de negócios, para participação no Programa Nacional de Conexão Startup Indústria, são considerados como subvenções para custeio ou operação;
f.2.3) no regime cumulativo, a Cofins e a contribuição para o PIS-Pasep não incidem sobre valores considerados como subvenção para custeio ou operação;
f.2.4) as receitas de subvenção para custeio ou operação não se enquadram no conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977;
g) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Fusão, incorporação ou cisão - Aproveitamento de créditos de empresa sucedida submetida ao regime cumulativo - Inadmissibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 70/2020): Na hipótese de versão de bens e direitos referidos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em decorrência de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica domiciliada no País, é vedada a apropriação ou utilização de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, pela empresa sucessora, na hipótese em que a empresa sucedida estivesse submetida à sistemática de apuração cumulativa das contribuições;
h) Cofins/PIS-Pasep - Pessoa jurídica controladora ou subsidiária integral - Adesão ao Padis - Impossibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 74/2020): a participação de pessoa jurídica na qualidade de sócia controladora de subsidiária integral impede a fruição dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), pois a beneficiária deixaria de atender às condições e aos requisitos exigidos pela legislação, ao exercer atividade diferente das previstas, qual seja, gestão de outras entidades;
i) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de créditos sobre a serviço de representação - Inadmissibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 76/2020):  o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas. A parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada, que seja essencial ou relevante para a fabricação ou produção de bens destinados à venda, é considerada insumo na legislação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Todavia, não pode ser descontado crédito das contribuições, a título de insumo, em relação ao serviço de representação, uma vez que este não se insere em nenhuma etapa do processo de fabricação do equipamento de irrigação ou de sua montagem;
j) IRPJ - Lucro Presumido - Administradora de grupo de consórcios - Possibilidade de opção (Solução de consulta Cosit nº 77/2020): a pessoa jurídica que exerce a atividade de administração de grupos de consórcios não se enquadra na hipótese de obrigatoriedade de apuração do lucro real prevista no inciso II do art. 14 da Lei nº 9.718/1998. Para optar pela sistemática do lucro presumido devem ser observados o limite de receita bruta total no ano-calendário anterior e os demais critérios de obrigatoriedade de apuração do IRPJ pelo regime do lucro real;
k) IRPJ/CSL - Lucro presumido - Atividade de prestação de serviço de concretagem - Percentuais aplicáveis para apuração do imposto e da contribuição - Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 59/2020): o serviço de concretagem é considerado como serviço de construção civil para fins de aplicação da legislação relativa ao percentual de apuração do lucro presumido. Somente em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, podem ser utilizados os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 49, 52, 59, 66, 67, 68, 69, 70, 74, 76 e 77/2020 - DOU 1 de 30.06.2020)

Fonte: Editorial IOB

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