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Administração Pública – Regulamentados os critérios de análise de impacto regulatório previsto na Lei da Liberdade Econômica

O Decreto nº 10.411/2020 regulamenta, entre outras providências, a Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, em especial, o disposto no art. 5º, o qual determina que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Nesse sentido, a referida norma regulamenta a análise de impacto regulatório, e dispõe sobre o seu conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

Para esse efeito, o referido decreto aplica-se:

a) aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, no âmbito de suas competências; e
b) às propostas de atos normativos formuladas por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregado de lhe prestar apoio administrativo.

Considera-se análise de impacto regulatório (AIR) - procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos tratados na referida norma, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

Vale ressaltar que, a edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.

No âmbito da administração tributária e aduaneira da União, aplica-se o referido decreto somente aos atos normativos que instituam ou modifiquem obrigação acessória, não se lhes aplicando aos atos normativos:

a) de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade;
b) de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos destinatários sejam individualizados;
c) que disponham sobre execução orçamentária e financeira;
d) que disponham estritamente sobre política cambial e monetária;
e) que disponham sobre segurança nacional; e
f) que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem alteração de mérito.

O referido decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em:

a) 15.04.2021, para o Ministério da Economia;
b) 14.10.2021, para os demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

(Decreto nº 10.411/2020 – DOU 1 de 01.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

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