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ICMS/SC - Incorporado ao regulamento do imposto as regras para aplicação dos benefícios fiscais relacionados na Lei nº 17.763/2019

O Fisco estadual incorporou ao RICMS-SC/2001, as regras para aplicação dos benefícios fiscais restituídos através da Lei nº 17.763/2019.

Com isso, dentre as demais regras, a concessão dos benefícios fica condicionada:

a) à apresentação de projeto de instalação ou expansão do empreendimento;

b) ao compromisso de contribuir mensalmente com valor equivalente a 0,4% do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios para os fundos instituídos pelo Estado;

c) compromisso do beneficiário de priorizar a aquisição de produtos e serviços de fornecedores estabelecidos em Santa Catarina;

d) o crédito presumido não será cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto em legislações anteriores e, não poderá ser compensado com o ICMS devido por substituição tributária relativa às operações subsequentes.

Ressalta-se que o Fisco poderá estabelecer outras exigências e condições para concessão e manutenção dos benefícios.

(Decreto nº 714/2020 - DOE SC de 09.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

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