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Previdenciária - Alterada Norma relativa à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que dá o direito ao desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras.

Entre as alterações, destacamos que:

a) os benefícios, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de operações relacionadas à consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil até que haja autorização expressa para desbloqueio por parte de seu titular ou representante legal. Durante o estado de calamidade pública (Covid-19), com efeitos até 31.12.2020, o referido desbloqueio somente poderá ser autorizado após 30 dias contados a partir da Data de Despacho do Benefício (DDB), por meio de serviço eletrônico com acesso autenticado, para tratamento das autorizações emitidas em meio físico ou eletrônico.

b) durante o estado de calamidade pública (Covid-19), com efeitos até 31.12.2020, as instituições financeiras ou entidades fechadas ou abertas de previdência complementar poderão ofertar prazo de carência para o início do desconto da primeira parcela no benefício previdenciário, para o pagamento de empréstimos nas modalidades consignação e retenção, desde que não:

b.1) exceda 90 dias adicionais ao primeiro mês subseqüente ao do envio das informações pelas instituições financeiras para a Dataprev;

b.2) seja computado no número máximo de parcelas a serem descontadas no benefício para liquidação do contrato, observando o número de prestações que não poderá exceder a 84 parcelas mensais e sucessivas.

c) o limite máximo concedido no cartão de crédito para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário.

A Instrução Normativa entra em vigor dia 27.07.2020.

(Instrução Normativa INSS nº 107/2020 - DOU 1 de 23.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

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