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Administração Pública – Governo Federal altera norma que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto

O Governo Federal alterou o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com as alterações ora introduzidas destacamos, os seguintes pontos:

I. Prazo para apresentação de listagem de atos inferiores a decretos

Para efeitos da revisão e da consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi prorrogado o prazo para até 30.09.2020 (anteriormente esse prazo estava previsto para 31.07.2020), para a publicação de listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, por meio de portaria de seu dirigente máximo.

II. Prazos para publicação das normas revisadas e consolidadas no DOU

O órgão ou a entidade estabelecerá prazos, por meio de portaria de seu dirigente máximo, para a publicação das normas revisadas e consolidadas no Diário Oficial da União (DOU), cujos atos serão divididos em 5 etapas específicas, observados os seguintes prazos:

a) 1ª etapa: até 30.11.2020;
b) 2ª etapa: até 26.02.2021;
c) 3ª etapa: até 31.05.2021;
d) 4ª etapa: até 31.08.2021; e
e) 5ª etapa: até 30.11.2021.

III. Prazo para divulgação dos atos normativos no Portal Gov.br

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º.12.2021, efetuar a divulgação de todos os seus atos normativos no Portal eletrônico gov.br. Ressalta-se, porém, que a divulgação na forma mencionada não dispensa os referidos órgãos e entidades da publicação no Diário Oficial da União.

IV. Prazo para aplicação dos efeitos da não consolidação

A partir de 1º.12.2021
, a não consolidação do ato normativo tem como consequência a vedação aos agentes públicos:

a) de aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas na norma não consolidada; e
b) de negativa de seguimento ou de indeferimento de requerimento administrativo fundada, exclusivamente, no não cumprimento de exigência constante apenas de norma não consolidada.

(Decreto nº 10.437/2020 - DOU 1 de 23.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

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