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Processo Administrativo Fiscal - Carf altera norma que regulamenta realização de julgamento não presencial

A Portaria Carf nº  18.077/2020 incluiu os parágrafos 1º e 2º ao art. 11 da Portaria Carf nº 17.296/2020, que regulamenta a realização da reunião de julgamento não presencial, no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Ficais (CSRF), por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Os dispositivos ora incluídos entram em vigor a partir de 03.08.2020 e dispõem, respectivamente, que:

a) é facultado ao Presidente de turma a antecipação do julgamento de processos ou a antecipação do início de sessão de julgamento, respeitado o limite mensal mínimo de 6 sessões de julgamento; e
b) o disposto na letra “a”  não prejudicará a realização da sessão de julgamento nos horários agendados para os processos em que haja pedido de acompanhamento ou sustentação oral na modalidade de videoconferência.

(Portaria Carf nº 18.077/2020 - DOU 1 de 31.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

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