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Darf - Instituído o código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da EFD-Reinf

O Ato Declaratório Executivo Codar nº 1/2020 instituiu o código de receita 5804 - Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar o recolhimento de que trata o art. 2ºA da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.

(Ato Declaratório Executivo Codar nº 1/2020 - DOU 1 de 31.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

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