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Tributos e Contribuições Federais – Coronavírus - MP que alterou disposições sobre o acesso à informação teve o prazo de vigência encerrado

O Ato CN nº 93/2020 estabeleceu que a Medida Provisória nº 928/2020 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20.07.2020.

A referida norma, entre outras providências, alterava a Lei nº 13.979/2020, que dispunha sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em relação a pedidos de acesso à informação, conforme indicado a seguir:

a) atendimento: serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei;
b) prazos de resposta: ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:
b.1) acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou
b.2) agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei;
c) pedidos pendentes de resposta: os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto na letra “b” deverão ser reiterados no prazo de 10 dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6/2020;
d) recursos: não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com fundamento no disposto na letra “b”;
e) apresentação de pedidos via internet: durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei nº 12.527/2011 será exclusivamente o sistema disponível na Internet;
f) suspensão do atendimento presencial: fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011;
g) suspensão de prazos processuais: não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020;
h) suspensão de prazos prescricionais: fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112/1990, na Lei nº 9.873/1999, na Lei nº 12.846/2013 e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos.

(Ato CN nº 93/2020 - DOU 1 de 31.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

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