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Bacen - Estabelecidos os critérios e condições para mensuração, reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações realizadas pelas instituições de pagamento e administradoras de consórcio

A Resolução BCB nº 8/2020, que entrará em vigor em 1º.01.2021, dispõe sobre os critérios e as condições para mensuração, reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações realizadas pelas instituições de pagamento e administradoras de consórcio.

De acordo com a norma em referência:

a) as instituições de pagamento e as administradoras de consórcio devem observar o Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1) - Pagamento Baseado em Ações na mensuração, reconhecimento e divulgação das transações com pagamento baseado em ações;
b) os pronunciamentos técnicos citados no texto do Pronunciamento CPC 10 (R1), enquanto não forem também recepcionados por ato específico do Banco Central do Brasil (Bacen), não podem ser aplicados;
c) as menções a outros pronunciamentos do CPC no texto do Pronunciamento CPC 10 (R1) devem ser interpretadas, para os efeitos desta Resolução, como referência a outros pronunciamentos do Comitê que tenham sido recepcionados por ato específico do Bacen, bem como aos dispositivos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) que estabelecem critérios contábeis correlatos aos pronunciamentos objeto das menções;

(Resolução BCB nº 8/2020 - DOU 1 de 14.08.2020)

Fonte: Editorial IOB

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