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ICMS/SC – Promovidas alterações relativas à concessão de crédito presumido

Através do ato em fundamento, o Fisco estadual promoveu alterações no art. 15, Anexo 2, § § 33 e 34 do RICMS-SC/2001 relativo à concessão de crédito presumido para dispor que, além dos demais requisitos, fica condicionado à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto nas seguintes hipóteses:

a) saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais indicados, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria;
b) saídas de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais indicados, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria.

O ato em comento entra em vigor na data da sua publicação.

(Decreto nº 798/2020 - DOE SC de 21.08.2020)

Fonte: Editorial IOB

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