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ICMS - Publicada Emenda Constitucional alterando critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e a disponibilização de dados contábeis

Foi publicada a Emenda Constitucional nº 108/2020, que a contar de janeiro de 2021, fixa novos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS. Além disto também disciplina sobre a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No tocante a distribuição das cotas municipais, foi alterada a redação do art. 158 da nossa Constituição Federal, para dispor que pertencerão aos municípios:
a) 65% no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
b) até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Os Estados terão o prazo de 2 anos, contado da data da promulgação desta Emenda Constitucional, para aprovar lei estadual referida na letra “b”.

Observar que pela redação atual pertencem aos municípios além de outras importâncias:
a) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
b) 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III da CF/1988.

Os demais dispositivos da Emenda Constitucional 108/2020 vinculam-se ao Fundeb.

(Emenda Constitucional nº 108/2020 - DOU de 27.08.2020)

Fonte: Editorial IOB

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