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ICMS/SC – Alteradas regras sobre o diferencial de alíquotas relativo ao contribuinte do regime do Simples Nacional

O Fisco estadual promoveu alterações no RICMS-SC/2001, no que tange ao diferencial de alíquotas quando devido por responsabilidade solidária do destinatário, optante pelo regime do Simples Nacional.

Neste sentido, foi alterado o seguinte:

Apuração do imposto

Deverá ser apurado mensalmente através da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

Ressalta-se que, caso o responsável seja enquadrado no regime normal de apuração, o imposto será compensado com os créditos registrados em conta gráfica dentro do mês.

Prazo de recolhimento

Deverá ser recolhido até o 10º dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração.

DeSTDA

Além dos demais casos já previstos no RICMS-SC/2001, o imposto recolhido por responsabilidade solidária do destinatário, também deverá ser declarado na DeSTDA, no qual, os valores serão computados pelo somatório dos débitos declarados mensalmente para fins de geração do DARE e, no caso de débitos declarados e não recolhidos no prazo de vencimento, para fins de inscrição em dívida ativa.

Ressalta-se que para fins de declaração na DeSTDA, o valor do imposto devido por responsabilidade deverá ser somado ao valor do imposto devido em razão de operação interestadual sujeita ao diferencial de alíquotas, segregando, os valores referentes às mercadorias destinadas ao uso ou consumo daquelas destinadas ao ativo permanente.


O ato ora publicado entra em vigor a contar de 28.08.2020.

(Decreto nº 811/2020 - DOE SC de 28.08.2020)

Fonte: Editorial IOB

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