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ICMS/SC - Estado promove diversas alterações no regulamento do ICMS, relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos

Foram promovidas diversas alterações no Anexo 11 do RICMS-SC/2001, entre as quais destacamos:
a) o acréscimo dos incisos VII a X e do § 5º ao art. 3º, dispondo sobre a emissão de NF-e, especificamente sobre:
a.1) o código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), sua composição e autorização para que as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, repassem as informações à administração tributária;
a.2) os casos em que o local de entrega ou retirada for diverso do endereço do destinatário, hipótese em que deverão ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no Documento Auxiliar da NF-e (DANFE);
b) a autorização para que na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE seja impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel-jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 mm x 297 mm), caso em que será denominado DANFE Simplificado. Anteriormente tal previsão abarcava apenas a venda ocorrida fora do estabelecimento;
c) inclusão de previsão para que, na hipótese de emissão de DANFE Simplificado, o emissor do documento envie o arquivo e a imagem do DANFE em formato eletrônico;
d) a inclusão dos seguintes eventos relacionados a uma NF-e:
d.1) Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018;
d.2) Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento "Comprovante de Entrega do CT-e" em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia essa NF-e;
d.3) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e resultante da propagação automática do cancelamento do evento "Registro de Entrega do CT-e Propagado na NF-e";
d.4) Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;
d.5) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente.
e) a autorização para que o CT-e também possa ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos. Com a alteração restam excluídos da utilização de CT-e, em substituição Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7:
e.1) as agências de viagem ou por transportador, ao executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas;
e.2) o transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; ou
e.3) o transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês;
f) a inclusão de dispositivo tratando da obrigatoriedade de indicação do Código de Regime Tributário (CRT) no CT-e;
g) a inclusão dos seguintes eventos relacionados a um CT-e
g.1) comprovante de entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga; e
g.2) cancelamento do comprovante de entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador;
h) a inclusão do art. 71-A, dispondo da dispensa de obrigatoriedade de emissão do MDF-e pelo contribuinte emitente de NF-e, nas operações realizadas por:
h.1) Microempreendedor Individual (MEI);
h.2) pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;
h.3) produtor rural, quando acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55; ou
h.4) pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente;
i) a definição para que, na prestação de serviço de transporte de cargas no modal aéreo, a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e ocorram em até 3 horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida sob responsabilidade do transportador aéreo até sua emissão. Anteriormente a emissão do MDF-e e a correspondente impressão deveriam ocorrer antes da próxima aterrissagem;
j) o acréscimo do evento relacionado a um MDF-e: “inclusão de Documento Fiscal Eletrônico”;
k) a revogação dos seguintes dispositivos do Anexo 11:
k.1) o § 3º do art. 34 - que previa a indicação de modelos distintos para o Conhecimento de Transporte eletrônico, de acordo com a sua aplicação. Os dispositivos revogados previam o usos de CT-e, modelo 57, e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67;
k.2) o art. 44-C - que instituía o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS);
k.3) os §§ 8º e 9º do art. 47, que previam o cancelamento do CT-e OS, modelo 67;
k.4) o inciso XVII do parágrafo único do art. 51-A - que previa o evento “informações da GTV: registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores” relacionado ao CT-e; e
k.5) o inciso II do art. 55-B - que definia os obrigados ao registro de eventos relacionados ao CT-e OS, modelo 67.

A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação.

(Decreto nº 815/2020 - DOE SC de 01.09.2020)

Fonte: Editorial IOB

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