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Sped - Alterada a norma que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Recof e do Recof-Sped

A Portaria Coana nº 66/2019 alterou a Portaria Coana nº 57/2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição dos benefícios do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Por força da nova redação dada ao art. 10 da norma em referência, o recolhimento dos tributos suspensos relativos às mercadorias importadas ao amparo do regime que forem destinadas ao mercado interno, nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016, ou do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, deverá ser realizado mediante registro de declaração de importação:

a) do tipo “161 - NACIONALIZAÇÃO - DIVERSOS TIPOS DE RECOF”, no caso de mercadorias importadas sem cobertura cambial; ou
b) do tipo “181 - NACIONALIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO - RECOLHIMENTO INTEGRAL”, no caso de mercadorias importadas com cobertura cambial.

Na redação anterior do mencionado dispositivo, o recolhimento dos tributos suspensos relativos às mercadorias importadas ao amparo do regime que fossem destinadas ao mercado interno deveria ser realizado mediante registro de declaração de importação do tipo “Saída de Entreposto Industrial”.

(Portaria Coana nº 66/2020 - DOU 1 de 16.09.2020)

Fonte: Editorial IOB

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