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Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

Publicado: 16/09/2020 09h23,
Última modificação: 16/09/2020 14h41

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

A Receita Federal informa ainda que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

Mais informações podem ser obtidas mediante consulta ao edital.

Clique aqui para Perguntas e respostas sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor..

Fonte: RFB

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