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Tributos federais - Disciplinados os benefícios para empresas do setor de tecnologia da informação e de comunicação na ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá

Por meio do Decreto em fundamento, foi regulamentado o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967 e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Os bens de tecnologias da informação e comunicação industrializados na ZFM com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa terão isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução do Imposto de Importação (II) por meio de aplicação da fórmula que contenha:

a) no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão de obra empregada no processo produtivo; e

b) no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e estrangeira e da mão de obra empregada no processo produtivo.

A isenção do IPI e a redução do II somente contemplarão os bens de tecnologias da informação e comunicação relacionados pelo Poder Executivo federal, produzidos na ZFM, conforme Processo Produtivo Básico (PPB), estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

A isenção do IPI e a redução do II contemplarão somente os bens e os serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com o PPB definido pelo Poder Executivo federal, condicionadas à aprovação de projeto no Conselho de Administração da Suframa.

Deverão ser encaminhados à Suframa:

a) até 30 de setembro de cada ano, relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas no Decreto em referência, por meio da apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados na execução de seus projetos;

b) até 30 de novembro de cada ano, relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos na letra “a”, elaborados por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Economia, observados:

b.1) o cadastramento das entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão ao regulamento a ser editado em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da Suframa;

b.2) o relatório e o parecer referidos na letra “b” poderão ser dispensados para as empresas cujo faturamento anual, calculado, seja inferior a R$ 10.000.000,00;

b.3) o pagamento da auditoria poderá ser deduzido integralmente do complemento de dois inteiros e sete décimos por cento do faturamento e, neste caso, o valor não poderá exceder a dois décimos por cento do faturamento anual; e

b.4) o relatório consolidado e o parecer conclusivo elaborado por auditoria independente serão obrigatórios a partir dos relatórios referentes ao ano-base 2020.

Os relatórios demonstrativos deverão ser elaborados em conformidade com as instruções elaboradas pela Suframa.

O prazo para encaminhamento à Suframa, em razão dos impactos causados pela covid-19, dos documentos referidos nos incisos I e II do caput do art. 30 do Decreto em fundamento, será excepcionalmente estendido:

a) em relação ao ano-base de 2019, de 30.09.2020 para 31.03.2021; e

b) em relação ao ano-base de 2020, de 30.09.2021 para 31.12.2021.

O prazo para aplicação dos investimentos residuais observará, em relação aos anos-base de 2019 e 2020, as datas indicadas nas letras “a” e “b” anteriores.

O prazo para as aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação será estendido, excepcionalmente:

a) em relação ao ano-base de 2019, de 31.03.2020 para 30.09.2020; e

b) em relação ao ano-base de 2020, de 31.03.2021 para 30.06.2021.

Foram revogados, o Decreto nº 6.008/2006, o Decreto nº 9.941/2019 e o art. 2º do Decreto nº 9.867/2019.

Este Decreto entra em vigor, 7 dias após a data de sua publicação.

(Decreto nº 10.521/2020 - DOU 1 de 16.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

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