Notícias

Importação/Exportação - Regulamentadas disposições pertinentes ao programa OEA

Foi baixada portaria que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), com efeitos a partir de 1º.12.2020.

Desse modo, o Requerimento de Certificação OEA, conterá os dados constantes do Anexo I da Portaria RFB nº 77/2020, em fundamento.

Os requisitos relativos aos critérios a que se referem os incisos II e III do art. 15 da Instrução Normativa em referência, constituem o Anexo II da mencionada portaria.

O questionário de autoavaliação constitui o Anexo III; a composição do Fórum Consultivo OEA, a periodicidade de suas reuniões de trabalho e o seu funcionamento estão disciplinados no Anexo IV e o modelo de requerimento de Certificação Provisória como OEA, constitui o Anexo V, todos, da citada portaria.

(Portaria RFB nº 77/2020 - DOU 1 de 19.11.2020)

Fonte: Editorial IOB

Preencha seus dados!