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Trabalhista - 13º salário - Polêmica sobre o cálculo

Excepcionalmente no ano de 2020, a forma de cálculo do 13º salário vem gerando muitas dúvidas, em razão da pandemia do coronavírus que ocasionou, para muitos empregados:

- a redução de jornada e salário; e/ou

- a suspensão do contrato de trabalho.

A legislação que trouxe tais medidas não prevê a forma de cálculo do 13º salário a ser pago pelas empresas, porém, cientes da polêmica, alguns órgãos do governo vêm se manifestando, a saber:

Órgão

Ato

Objetivo

Ministério da Economia (ME)/
Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho (SPPT)

Nota Técnica SEI nº 51520/2020 (*)

Caso seja aprovada pelo Secretário do Trabalho, a divulgação para:

- o público em geral; e

- a inspeção (fiscalização) do trabalho.

Ministério Público do Trabalho (MPT)

Diretriz Orientativa s/nº (*)

Orientar, auxiliar e apoiar os Procuradores do MPT, nas hipóteses de atuação e intervenção em casos concretos.


(*) Não publicadas no Diário Oficial da União (DOU) 

Referidos órgãos se posicionaram das seguintes formas, destacando que ambos entendem que deve ser adotado, como base de cálculo, o salário de dezembro/2020 (ainda que neste mês o salário esteja reduzido e/ou o contrato esteja suspenso):

 

Órgão 

Situação 

13º salário - Forma de cálculo 

SPPT 

Redução de jornada/salário 

Sem qualquer alteração (remuneração integral)

Suspensão contratual 

Considerar apenas os avos dos meses sem suspensão
(incluindo os meses com pelos menos 15 dias trabalhados) 

MPT 

Redução de jornada/salário 

Sem qualquer alteração (remuneração integral)

Suspensão contratual 

Sem qualquer alteração (remuneração integral)

 

Ressalte-se que os referidos atos não têm caráter normativo, refletindo apenas o posicionamento de cada órgão, os quais inclusive são divergentes no caso de suspensão contratual. Assim, até o momento, tais atos podem ser interpretados como recomendação aos empregadores, porém, sem caráter de obrigatoriedade legal.

 

Diante de todo o exposto, até que haja um ato oficial solucionando a controvérsia:

 

- a decisão sobre a forma de cálculo caberá ao empregador, ressaltando que caso o empregado se sinta prejudicado, ele poderá propor uma reclamação trabalhista, situação em que a decisão final caberá ao Poder judiciário; 

 

- o sindicato da categoria, bem como o Departamento Jurídico da empresa, caso existente, poderão ser consultados e, caso se entenda necessário, poderá ser firmado um documento coletivo com o respectivo sindicato, alinhando o procedimento a ser adotado. 


Fonte: Editorial IOB

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