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Administração Tributária - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valore pagos pelo Funarpen e pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça pertencem à União

A Solução de Consulta Cosit nº 133/2020 esclareceu que pertencem à União as receitas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os montantes pagos pelo Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Funarpen) e pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça a oficiais de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.

(Solução de Consulta Cosit nº 133/2020 - DOU 1 de 26.11.2020)
 

Fonte: Editorial IOB

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