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e-CAC – Receita Federal dispõe sobre o mecanismo de acesso digital pelo Acesso Gov.BR

A Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020 trouxe nova disciplina sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

O e-CAC tem como objetivo prestar serviços à sociedade de forma interativa por meio do site da RFB na Internet (http://www.gov.br/receitafederal), cujo acesso será realizado pelo próprio usuário, por meio do mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR):

a) com Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários ou superior, no caso dos serviços relacionados no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020; e
b) com o mecanismo de identificação avançado, no caso dos serviços relacionados no Anexo II do ato supramencionado. Considera-se mecanismo de identificação avançado, aquele que permita declarações que se presumam verdadeiras em relação aos signatários, ou que admita a interação com entes públicos envolvendo informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo.

Na hipótese de utilização do Acesso Gov.BR com o mecanismo de identificação avançado, o acesso ao e-CAC poderá ser feito, também:

a) por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo usuário;
b) pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) pela matriz, no caso de filial; e
d) pela sucessora, no caso de sucedida.

Caberá ao titular da conta no mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), do código de acesso, ou do certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, bem como ao seu procurador legalmente habilitado:

a) a responsabilidade por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do Acesso Gov.BR, do código de acesso ou do certificado digital e sua correspondente chave privada, conforme o caso;
b) adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade de sua conta no Acesso Gov.BR, do seu código de acesso ou de sua chave privada; e
c) requerer, imediatamente, ao emitente a revogação de seu código de acesso ou de seu certificado digital caso constatado comprometimento da segurança destes.

Vale ressaltar que, durante a transição para o Acesso Gov.BR, o e-CAC poderá ser acessado, também, com utilização de código de acesso gerado no site da RFB na Internet, no caso dos serviços relacionados no Anexo I. O código de acesso poderá ser gerado pelo sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, optante pelo Simples Nacional que não estiver obrigado a apresentar declarações ou demonstrativos com utilização de certificado digital, mediante a informação dos seguintes dados:

a) no caso de pessoa física:
a.1) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
a.2) data de nascimento;
a.3) números dos recibos de entrega das declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apresentadas nos 2 últimos exercícios;
b) no caso de pessoa jurídica:
b.1) número de inscrição no CNPJ; e
b.2) os seguintes dados ou documentos do representante da empresa, responsável perante o CNPJ:
b.2.1) número do CPF;
b.2.2) data de nascimento; e
b.2.3) números dos recibos de entrega das declarações do IRPF apresentadas nos 2 últimos exercícios.

No mais, foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, que dispunha sobre o assunto.

(Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020 - DOU 1 de 26.11.2020)

Fonte: Editorial IOB

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