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ICMS/SC – Fisco promove alterações relativas as especificações de requisitos do PAF-NFC-e

O Fisco estadual publicou o ato em comento para alterar Ato Diat nº 38/2020 que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Diante disso, fica alterado o Anexo III do Ato Diat n° 38/2020 dispõe sobre a especificação de requisitos do PAF-NFC-e durante a transição versão 01.00.

O ato em questão entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20.10.2020.

(Ato Diat nº 53/2020 - Pe/SEF SC de 30.11.2020)

Fonte: Editorial IOB

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