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Sped - Receita Federal divulga novas regras sobre a ECD

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, que, trouxe novas regras a serem observadas a partir de 1º.02.2021, em relação à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Destacamos, a seguir, as principais novidades trazidas pela norma em referência:
a) a entidade Itaipu Binacional, tendo em vista o disposto no art. XII do Decreto nº 72.707/1973 (a partir de 2021, passa a estar dispensada da apresentação da ECD);
b) devem apresentar a ECD em livro próprio:
b.1) as Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD;
b.2) as pessoas jurídicas domiciliadas no País que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação, de que trata o art. 8º da Lei nº 11.371/2006; e
b.3) as Empresas Simples de Crédito (ESC) de que trata a Lei Complementar nº 167/2019.
c) os consórcios de empresas instituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, quando possuírem inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podem entregar a ECD de forma facultativa.

A norma revoga, com efeitos a partir de 1º.02.2021, a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que disciplinava o assunto.

Por fim, lembra-se que a ECD transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

(Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 - DOU 1 de 20.01.2021)

Fonte: Editorial IOB

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