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Trabalhista - Governo divulga regras para concessão da Bolsa-Atleta

Foram publicadas os critérios e procedimentos complementares para a concessão e a renovação da Bolsa-Atleta, critérios para reconhecimento de competições, prazos, forma de ingresso, e prestação de contas.

Para a concessão da bolsa, os atletas serão subdivididos nas seguintes categorias:

a) Atleta Pódio;

b) Atleta Olímpico ou Paralímpico;

c) Atleta Internacional;

d) Atleta Nacional;

e) Atleta Estudantil;

f) Atleta de Base.

Além de se inscreverem através de formulário on-line, no prazo fixado pelo Ministério da Cidadania (MC), disponibilizado em (www.esporte.gov.br), os atletas candidatos deverão encaminhar os dados e documentos para a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento.

A concessão do benefício para os atletas participantes de modalidades individuais e coletivas que não fazem parte do programa olímpico ou paralímpico fica limitada a 15% dos recursos orçamentários disponíveis para o Programa Bolsa-Atleta, nos termos do art. 1º, §§ 3º e 4º da Lei nº 10.891/2004, observando-se, ainda, o disposto no art. 5º, caput, da mesma Lei.

A concessão da Bolsa-Atleta somente gerará efeitos financeiros para cada atleta contemplado no mês subsequente ao envio do Termo de Adesão pelo beneficiário e/ou seu responsável legal, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.342/2005.

Os atletas contemplados que encaminharem o Termo de Adesão no prazo regulamentar e tiverem seus nomes publicados no Extrato de Adesão na imprensa nacional serão considerados atletas bolsistas.

O benefício será cancelado, assegurado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa diante de condenação por uso de doping ou caso comprovada utilização de documento ou declaração falsos para obtenção do benefício Bolsa-Atleta.

Após a concessão do benefício, caso seja identificada qualquer irregularidade na documentação apresentada ou no atendimento aos critérios para a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta beneficiado ou seu representante legal estará obrigado a ressarcir à Administração Pública os valores recebidos indevidamente, devidamente atualizados, no prazo de 60 dias, a partir da data da notificação do devedor.

O MC também determinou que para seleção de atletas de modalidades dos programas olímpico e paralímpico a serem beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta, poderão ser considerados os resultados esportivos obtidos pelos atletas candidatos no ano de 2019 e de 2020, desde que obtidos em período anterior ao Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece a ocorrência no Brasil do estado de calamidade pública; e institui a chamada pública para seleção destes atletas a serem beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta, na forma do Edital nº 01/2021, devendo os interessados cumprir com as exigências descritas neste edital em relação às fases dos pleitos, aos procedimentos de inscrição e aos critérios objetivos para concessão dos respectivos benefícios.

(Portaria MDC nº 593/2021594/2021 e 595/2021 - DOU de 21.01.2021)

Fonte: Editorial IOB

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