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ICMS Nacional - Alterada a relação de concessionários de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e de escrituração fiscal

Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 19/2007 que divulga a relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração do ICMS e da escrituração fiscal.

Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

(Ato COTEPE/ICMS nº 7/2021 - DOU de 05.03.2021)

Fonte: Editorial IOB

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