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Trabalhista - Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre o salário mínimo de 2021

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorroga a Medida Provisória nº 1.021/2020, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021", pelo período de 60 dias.

(Ato CN nº 14/2021 - DOU de 08.04.2021)

Fonte: Editorial IOB

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