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Previdenciária - Prorrogada vigência da MP sobre benefício de prestação continuada (BPC)

Foi prorrogada, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.023/2020, que altera a Lei nº 8.742/1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada (BPC).

(Ato CN nº 16/2021 - DOU de 08.04.2021)

Fonte: Editorial IOB

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