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Adminstração Tributária – Receita Federal dispõe sobre atos administrativos

A partir de 15.04.2021, entrarão em vigor as novas disposições sobre os atos editados, os despachos proferidos e a correspondência expedida pelas autoridades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Para esse efeito, são atos administrativos no âmbito da RFB:

a) Acórdão;
b) Ato Declaratório Executivo (ADE);
c) Ato Declaratório Interpretativo (ADI);
d) Auto de Infração (AI);
e) Despacho;
f) Despacho Decisório (DD);
g) Informação;
h) Instrução Normativa (IN);
i) Norma de Execução (NE);
j) Nota;
k) Nota Executiva;
l) Nota Técnica (NT);
m) Notificação de Lançamento (NL);
n) Ordem de Serviço (OS);
o) Parecer;
p) Parecer RFB;
q) Portaria;
r) Resolução;
s) Solução de Consulta (SC);
t) Solução de Consulta Interna (SCI);
u) Solução de Divergência (SD); e
v) Portaria de pessoal.

Ressalta-se que, não impedirá também a edição de outros atos previstos em legislação específica.

No mais, foram revogados os seguintes atos:

a) Portaria RFB nº 1.098/2013;
b) Portaria RFB nº 1.195/2013;
c) Portaria RFB nº 1.850/2013;
d) Portaria RFB nº 2.218/2014;
e) Portaria RFB nº 500/2016;
f) Portaria RFB nº 1.454/2016;
g) Portaria RFB nº 212/2017;
h) Portaria RFB nº 176/2020; e
i) Portaria RFB nº 5.055/2020.

(Portaria RFB nº 20/2021 – DOU 1 de 12.04.2021)

Fonte: Editorial IOB

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