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Trabalhista - Operador de aeronave da administração pública não observará algumas disposições da Lei dos aeronautas

As disposições do art. 20 (*) da Lei nº 13.475/2017 (lei dos aeronautas) não se aplicam quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.

(*) Referido dispositivo da Lei nº 13.475/2017 prevê:

"Art. 20. A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave.

§ 1º O tripulante de voo ou de cabine só poderá exercer função remunerada a bordo de aeronave de um operador ao qual não esteja diretamente vinculado por contrato de trabalho quando o serviço aéreo não constituir atividade fim, e desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de início da prestação dos serviços.

§ 2º A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1º deste artigo não poderá ocorrer por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante diretamente com o operador da aeronave."

Lembra-se que a mesma alteração:

a) havia sido prevista pela Medida Provisória nº 964/2020, a qual, entretanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07.09.2020 pelo Ato Declaratório CN nº 121/2020, entretanto, está sendo ora incorporada pela Lei nº 14.163/2021 (acréscimo do § 3º ao art. 20 da Lei nº 13.475/2017);

b) foi novamente acrescentado pela Medida Provisória nº 1.029/2021, ainda em tramitação (acréscimo do § 4º ao art. 20 da Lei nº 13.475/2017, com o mesmo teor do § 3º).

(Lei nº 14.163/2021 - DOU de 10.06.2021)

Fonte: Editorial IOB

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