Notícias

ICMS Nacional - Confaz divulga ratificação de convênio que autoriza o estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS

Por intermédio do ato em fundamento, o Confaz deu publicidade à ratificação do Convênio ICMS nº 91/2021, relativo ao Estado do Amapá, conforme segue:

Convênio ICMS nº 91/2021 - Altera o Convênio ICMS 44/2020, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2021 - DOU - Edição Extra de 09.06.2021)

Fonte: Editorial IOB

Preencha seus dados!