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Trabalhista - Auxílio emergencial/2020 de família monoparental tem regras alteradas

As regras do auxílio emergencial/2020, de R$ 600,00, foram alteradas para determinar que a “pessoa” (e não mais apenas a “mulher”) provedora de família monoparental receberá 2 cotas do referido auxílio emergencial.

De acordo com as novas regras:

a) quando o genitor e a genitora não formarem uma única família, e houver duplicidade na indicação de dependente nos cadastros do genitor e da genitora realizados em autodeclaração na plataforma digital criada para tal fim, será considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior àquele efetuado pelo homem;

b) no caso de cadastro superveniente feito pela mulher, o homem que detiver a guarda unilateral dos filhos menores ou que, de fato, for responsável por sua criação, poderá manifestar discordância por meio da citada plataforma digital, devendo ser advertido das penas legais em caso de falsidade na prestação de informações sobre a composição do seu núcleo familiar;

c) na hipótese da manifestação de que a letra “b”, o trabalhador terá a renda familiar mensal per capita calculada provisoriamente, considerados os dependentes cadastrados para aferir o direito a uma cota mensal do auxílio emergencial, e receberá essa cota mensal, desde que cumpridos os demais requisitos legais, até que a situação seja devidamente elucidada pelo órgão competente.

Para a mulher que tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outrem, será disponibilizada opção de atendimento específico para denúncias de violência e de dano patrimonial por meio da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Os pagamentos do auxílio emergencial feitos indevidamente ou em duplicidade, em razão de informações falsas prestadas, em prejuízo do real provedor de família monoparental, serão ressarcidos ao erário pelo agressor ou por quem lhe deu causa.

Para o genitor que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente pelo outro genitor em virtude de conflito de informações no que tange à guarda de dependentes em comum, é garantido o pagamento retroativo das cotas a que faria jus.

(Lei nº 14.171/2020 - DOU de 11.06.2021)

Fonte: Editorial IOB

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