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ICMS Nacional - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, parcelamento de débitos e redução de encargos

Por intermédio do ato em fundamento, foram declarados ratificados os Convênios ICMS nºs 94, 95, 97 a 109 e 112 a 118/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, parcelamento de débitos e redução de encargos.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2021 - DOU de 27.07.2021)

Fonte: Editorial IOB