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Cofins/PIS-Pasep - Governo Federal dispõe sobre comercialização de combustíveis por revendedor varejista

O Governo Federal aprovou um pacote de medidas destinadas a comercialização de combustíveis por revendedor varejista, conforme tratamos a seguir:

I. Cooperativa de produção ou comercialização de etanol e empresa comercializadora de etanol

A Medida Provisória nº 1.069/2021, alterou a Medida Provisória nº 1.063/2021, a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.718/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos:

a) sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, além do agente produtor e o importador de etanol hidratado combustível, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol e a empresa comercializadora de etanol, também ficam autorizados a comercializá-los com:

a.1) agente distribuidor;

a.2) revendedor varejista de combustíveis;

a.3) transportador-revendedor-retalhista; e

a.4) mercado externo.

b) sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente revendedor fica autorizado a adquirir e a comercializar etanol hidratado combustível do:

b.1) agente produtor e importador, inclusive da cooperativa de produção ou comercialização de etanol, empresa comercializadora de etanol ou;

b.2) agente distribuidor; e

b.3) transportador-revendedor-retalhista;

c) na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor, da cooperativa de produção ou comercialização de etanol, da empresa comercializadora de etanol ou do importador para as pessoas jurídicas de que tratam as letras "a.2" e "a.3", a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas para o produtor ou importador, e o distribuidor para a venda de álcool, inclusive para fins carburantes;

d) a cooperativa de produção ou comercialização de etanol e a pessoa jurídica comercializadora de etanol controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficam sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS-Pasep
e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora, observando-se que:

d.1) na hipótese de venda de álcool pelas cooperativas mencionadas anteriormente, inclusive para a pessoa jurídica comercializadora de etanol nele referida, não se aplicam as disposições dos art. 15 e art. 16 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001;

d.2) na hipótese de que trata a letra "d.1", os valores dos repasses recebidos pelos associados, decorrentes da comercialização do álcool por eles entregue a essas
cooperativas, devem ser excluídos de sua base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins;

e) os agentes de que tratam as letras "a" e "b", ficam autorizados a optar pela aplicação imediata das disposições, respectivamente, das letras "a.2" e a.3", e "b.1", mesmo antes de decorrido o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 5º da Medida Provisória nº 1.063/2021 (que prevê a vigência somente a partir de 1º.12.2021). Vale ressaltar que:

e.1) opção antecipada: a opção pela antecipação da comercialização de etanol hidratado combustível na forma mencionada:
e.1) implicará, obrigatoriamente, a imediata aplicação do disposto nas letras "c" e "d"; e
e.2) será irretratável e efetuada com a primeira venda de etanol hidratado diretamente do agente produtor ou importador para o revendedor varejista de
combustíveis;

e.2) não optantes: para aqueles que não fizerem a opção, as alterações de que tratam as  letras "c" e "d" deverão observar princípio nonagesimal, conforme a alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (CF/1988). Nessa hipótese, a comercialização de etanol hidratado combustível de que trata a letra "e" não poderá ser antecipada.

II. Regulamentação sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista

O Governo Federal também regulamentou por meio do Decreto nº 10.792/2021, o disposto no art. 68-D da Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista, conforme destacamos a seguir:

a) o revendedor varejista de combustíveis automotivos que optar por exibir marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos e comercializar combustíveis de
outros fornecedores deverá identificar de forma destacada e de fácil visualização a origem do combustível comercializado;
b) cada bomba medidora para combustíveis líquidos deverá exibir a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a razão social ou o nome fantasia dos fornecedores;
c) o painel de preços do revendedor deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia dos fornecedores.

(Medida Provisória nº 1.069/2021 - DOU - Edição Extra de 13.09.2021 e Decreto nº 10.792/2021 - DOU 1 de 14.09.2021)

Fonte: Editorial IOB