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ICMS/CE - Baixada disciplina sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa


Publicado em 09/01/2018 09:23

O Fisco revogou as disposições do RICMS-CE/1997 sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA), previstas nos arts. 187 a 188-A e estabeleceu novas disposições sobre a emissão do referido documento fiscal.

Entre outras medidas, dispõe o ato em fundamento que a NFA será emitida e armazenada eletronicamente, com existência apenas digital, assinada digitalmente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) em módulo específico do Sistema de Nota Fiscal Avulsa (Sinfa), ou pelo servidor fazendário na Intranet da Sefaz-CE de acordo com os padrões técnicos previstos para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e as normas gerais de preenchimento atinentes aos documentos fiscais, em operação de circulação de mercadoria ou bem:

a) promovida por produtor rural, desde que não possua nota fiscal própria;
b) promovida por órgão público, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);
c) promovida por pessoas não inscritas no CGF;
d) quando se proceder à complementação do ICMS que vier destacado na nota fiscal originária;
e) quando da regularização ou liberação em trânsito de mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal;
f) quando, em qualquer hipótese, não se exigir nota fiscal própria, inclusive em operação promovida por não contribuinte do ICMS;
f) promovida por microempreendedor individual (MEI).

Destaca-se, ainda, que não será exigida a emissão da NFA para acobertar, dentro do Estado do Ceará:

a) a movimentação de objetos de uso pessoal de pessoas físicas;
b) o trânsito de animais não sujeitos à cobrança do ICMS;
c) a movimentação de bens de propriedade de pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS;
d) a movimentação de bens em outras situações que não comportem a cobrança do ICMS.

Para acobertar a circulação de bens desonerados do ICMS e promovida por pessoas não contribuintes do ICMS, nas situações elencadas no parágrafo anterior, será disponibilizada em módulo específico do Sinfa a Declaração de Livre Trânsito de Bens (DLT).

A utilização da DLT para acobertar operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS, caracterizando a comercialização, poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 12.670/1996, art. 123, sem prejuízo da cobrança do imposto.

(Decreto nº 32.488/2018 - DOE CE de 08.01.2018)

Fonte: Editorial IOB


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