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ICMS/RJ - Acrescentada orientação sobre o preenchimento da EFD quanto ao aproveitamento de crédito como forma de efetivar a restituição de indébito


Publicado em 09/01/2018 10:11

Foram promovidas as seguintes alterações na legislação que disciplina as orientações específicas a serem adotadas pelos contribuintes fluminenses, relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD):


a) foi alterado o item 3.4 do tópico 3 da Tabela Normas Relativas à EFD, com prazo final para 02.01.2018 (para o inciso I), o qual dispunha que:
“I - Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária, o contribuinte deverá efetuar normalmente o lançamento da NF-e com débito do imposto próprio, informando o Registro C113 com a nota original. O valor do débito deve ser estornado mediante preenchimento do Registro E111 com o código RJ030006, devendo informar essa nota de devolução no Registro E113. Os valores relativos ao imposto retido, destacado na NF-e, não deverão ser informados na EFD.”;

b) foi acrescentado o item 8.5 no tópico 8 da Tabela Normas Relativas à EFD, com vigência retroativa a 27.12.2017, conforme segue:
“I - O contribuinte que efetuar o aproveitamento de crédito como forma de efetivar a restituição de indébito de ICMS deve informar:
a) Registro E111, da forma que segue:
I) para aproveitamento do valor principal: Campo 02: código RJ020073; Campo 03: número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento do crédito referente ao valor do indébito ocorrer em parcelas; Campo 04: valor do indébito a ser apropriado como crédito.
II) para aproveitamento da correção monetária, caso aplicável: Campo 02: código RJ020019; Campo 03: número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento do crédito referente ao valor do indébito ocorrer em parcelas; Campo 04: valor da correção monetária, se houver.
b) Registro E112, da forma que segue: Campo 02: o número sequencial denominado ‘Nosso Número’ que consta no campo 11 do documento de arrecadação ou no campo 21 da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais referente ao pagamento que originou o indébito; Campo 03: número do processo de solicitação de restituição de indébito que esteja associado ao crédito apropriado, se houver. Campo 06: código de receita informado no campo 05 do Registro E116 do período de apuração referente ao pagamento do indébito.
c) Registro E113, nos casos em que o indébito esteja associado a documento(s) fiscal(is).

II - Se o indébito tratar de imposto devido por substituição tributária, os procedimentos acima devem ser seguidos considerando os Registros E220, E230, E240 e o código RJ120003 em substituição aos Registros E111, E112 e E113 e o código RJ020073, respectivamente."

 

(Portaria Sucief nº 39/2018 - DOE RJ de 09.01.2018 - Ret. DOE RJ de 12.01.2018)

 

Fonte: Editorial IOB


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