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ICMS/CE - Fisco estabelece procedimentos relativos à cessação de uso do ECF em face da implantação do MFE


Publicado em 18/01/2018 10:05

Foram modificados os procedimentos relativos à cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a implantação do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE).

Para a referida finalidade, foram alteradas as disposições do art. 5º do Decreto nº 29.907/2009, que estabelece os requisitos de hardware, software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e modificados os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

1. Solicitação eletrônica e autorização do Fisco

A cessação de uso do ECF será autorizada pela Célula de Execução da Administração Tributária Centro (Cexat Centro), para os contribuintes situados em Fortaleza, e para as Cexat da respectiva circunscrição nos demais casos, mediante solicitação eletrônica do interessado, por meio da Internet, contendo as seguintes informações:
a) identificação do estabelecimento usuário do equipamento cuja cessação de uso for solicitada;
b) a identificação do equipamento, contendo modelo, número de ordem sequencial do ECF no estabelecimento e número de fabricação;
c) a indicação do motivo determinante da cessação.

2. Documentos necessários

O pedido de cessação de uso será instruído com um dos seguintes documentos:
a) Redução “Z” do último dia de funcionamento do equipamento; ou
b) Cupom de Leitura “X”, emitido após a Redução “Z” do último dia de funcionamento do equipamento; ou
c) Cupom de Leitura da Memória Fiscal referente a todas as operações gravadas para o estabelecimento, emitido imediatamente após a Redução “Z” do último dia de funcionamento do equipamento.

Os documentos referidos neste item deverão ser entregues pelo contribuinte ou por seu representante no momento da apresentação do ECF para vistoria, no órgão local indicado no item 1.

3. Lavratura de termo no livro, modelo 6

Atendidas as exigências previstas na legislação vigente, o Fisco emitirá o Termo de Ocorrência, que será registrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, com a informação referente ao deferimento da baixa do ECF, discriminando os seguintes dados:
a) número do processo;
b) dados da empresa (razão social e inscrição no CGF);
c) marca, modelo, número de fabricação e número de ordem sequencial do ECF;
d) data de emissão.

(Decreto nº 32.510/2018 - DOE CE de 17.01.2018)

Fonte: Editorial IOB


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