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ICMS/PI - Fisco prorroga para 2019 o prazo para dispensa da EFD para os contribuintes do Simples Nacional


Publicado em 08/02/2018 17:06

A Secretaria da Fazenda prorrogou para 1º.01.2019 o prazo para encerramento da dispensa da Escrituração Fiscal Digital (EFD) prevista no RICMS-PI/2008, art. 561, § 8º, para os estabelecimentos de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Observa-se que o RICMS-PI/2008, art. 561, § 6º, determina que ficam dispensados de efetuar a EFD:

a) o MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei);

b) a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por esse regime na forma da Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, § 1º.

A medida prescrita no ato em fundamento produz efeitos desde 1º.01.2018.

(Portaria GSF nº 18/2018 - DOE PI e 07.02.2018)

Fonte: Editorial IOB


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