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ICMS/RN - Fisco altera a data de início da obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)


Publicado em 19/02/2018 09:17

O Fisco potiguar alterou o cronograma estabelecido no RICMS-RN/1997, art. 562-AQ, para a emissão do MDF-e.

Portanto, fica determinada a entrega do MDF-e a partir do dia 1º.05.2018 aos contribuintes de que trata o RICMS-RN/1997, art. 562-AD, IV, mencionados a seguir:

a) contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, de que trata o RICMS-RN/1997, art. 562-D;

b) contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de que trata RICMS-RN/1997, arts. 425-U, 425-X e 425-Y, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de carga.

(Decreto nº 27.692/2018 - DOE RN de 17.02.2018)

Fonte: Editorial IOB

 


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