Notícias IOB SPED

ICMS/CE - Alteradas disposições do regulamento do imposto sobre as operações de devolução e de retorno de mercadorias


Publicado em 21/03/2018 09:04

O Estado do Ceará alterou o RICMS-CE/1997, notadamente em seus arts. 672 e 674 e ainda acrescentou no citado regulamento o art.674-A.

O ato legal em fundamento fez adequações no RICMS-CE/1997 em razão da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Entre outras medidas, destaca-se a introdução dos procedimentos aplicáveis no caso de mercadorias não entregues ao destinatário em operações interestaduais.

(Decreto nº 32.548/2018 - DOE CE de 20.03.2018)

Fonte: Editorial IOB


Anterior Próximo

Indique esse site para um amigo

Enviar