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ICMS/CE - Aprovado Manual de Utilização do Integrador Fiscal para o desenvolvimento de software destinado à emissão de documentos fiscais eletrônicos


Publicado em 28/03/2018 09:58

Em face da necessidade de estabelecer especificações técnicas, objetivando orientar o desenvolvimento de software para emissão de documentos fiscais eletrônicos, o Fisco cearense aprovou o Manual de Utilização do Integrador Fiscal, no Estado do Ceará.

A Especificação Técnica de Requisitos:

a) estabelece as especificações técnicas necessárias ao desenvolvimento de programas de computadores ou outros sistemas digitais para emissão de documentos eletrônicos;
b) está disponível no site da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://cfe.sefaz.ce.gov.br/mfe/informacoes/downloads#/, identificada como "manualutilizacaointegradorfiscal.pdf", tendo como chave de codificação digital (hash) a sequência "0171e45e0eab76aa0d114013fb6f7487", obtida com a aplicação do algorítimo MD5 - "Message Digest" 5.

Para fins de acesso ao link relativo à barra de endereços especificada no caput deste artigo, o usuário deve usar preferencialmente o navegador Google Chrome.

Destaca-se que o Decreto nº 32.313/2017 disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom fiscal Eletrônico (CF-e) e dá outras providências.

(Instrução Normativa Sefaz nº 10/2018 - DOE CE de 27.03.2018)

Fonte: Editorial IOB


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